Ato Declaratório Executivo
DRF/PEL
nº 13, de 28 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2019, seção 1, página 37)
Exclusão de pessoa jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e tendo por base o Parecer nº 6 - DRF/PEL/Saort, declara:
Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde 1º de janeiro de 2016, a pessoa jurídica Fênix-Empreendimentos Ltda., CNPJ 01.630.945/0001-50, com estabelecimento matriz localizado na Avenida Rio Branco, nº 356, no município de Dom Pedrito, RS, por ter sido constatado que a empresa (1) tem incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e (2) de forma reiterada, não emite documento fiscal de venda ou prestação de serviço, com impedimento de nova opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123, de 2006, por 10 (dez) anos-calendário, por também ter sido constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que tenha induzido ou mantido a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, conforme apurado no processo administrativo nº 11040.727711/2019-93.
Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 29, incisos V e XI e §§ 1º, 2º e 9º, inciso II, sujeitando-se a pessoa jurídica excluída, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em conformidade com o previsto no artigo 32 da referida Lei Complementar.
Art. 3º É facultado à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.