Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 28, de 26 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2019, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita a empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em fronteira terrestre.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.013501/2019-39, declara:
Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento da empresa BAH FREE SHOP LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 30.545.389/0001-11, para operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre no município de Uruguaiana-RS.
Art. 2º A habilitação concedida por este ato subsistirá enquanto o estabelecimento cumprir os requisitos e condições para a concessão e para a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Art. 3º O estabelecimento ora habilitado ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A empresa beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre ora habilitada fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a presente habilitação sujeita a pessoa jurídica às sanções administrativas legalmente previstas e poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ FERNANDO LORENZI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.