Portaria SRRF08 nº 763, de 25 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2019, seção 1, página 53)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Define horário de atendimento do Centro de Atendimento ao Contribuinte(CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 233 e 335 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:
Art. 1º Determinar que o atendimento ao público realizado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos seja realizado das 9 às 17 horas.
Art. 2º Revogar a Portaria SRRF08/G nº 03, de 9 de janeiro de 2013, publicada no DOU nº 7, de 10 de janeiro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2019.
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.