Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 205, de 20 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2019, seção 1, página 110)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 270 combinado com os incisos II e III do artigo 340, todos esses da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 11516.724870/2017-31 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rod. Antônio Heil nº 1001 SL 303, bairro Itaipava, Itajaí (SC), CEP 88316-001, declara:
Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 15.180 (quinze mil, cento e oitenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos a Proforma Invoice 7610018 e PO 117-2020, nas especificações e quantidades abaixo indicadas:
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Unidades

Caixas

Marca comercial

Características do produto

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.


Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.