Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 123, de 18 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2019, seção 1, página 108)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e nos termos dos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB n°. 1.548, de 13 de fevereiro de 2015. , resolve:
Art. 1º Declarar nulo o CNPJ 32.757.570/0001-17, na data da abertura, da empresa ATX SA, por multiplicidade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do Item I, §§ 1° e 2° do artigo 35, da Instrução Normativa RFB n°. 1.863, de 27 de dezembro de 2018, apurado no processo administrativo n°. 17613.720880/2019-47.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO BOSSER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.