Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cotec nº 16, de 18 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/12/1997, seção 1, página 30787)  

"Dispõe sobre a entrega de arquivos magnéticos às unidades da SRF."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cotec nº 5, de 06 de fevereiro de 1998)

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 2o do artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta SRF-STN-SFC No 04, de 18 de agosto de 1997, declara:

1. As informações a que se refere o parágrafo 2o do art. 21 da IN Conjunta SRF-STN-SFC No 04/97 devem ser apresentadas em meio magnético, fita, cartucho ou disquete, conforme especificações técnicas em anexo.

2. Os arquivos magnéticos deverão ser entregues nas Unidades da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal ou o órgão centralizador das informações, desde que as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de 2 (duas) vias do Recibo de Entrega Provisório.

3. A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA

O Anexo encontra-se publicado no DOU de 22/12/97, pág. 30.787/8.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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