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Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 212, de 05 de novembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 73)  

Transferência de veículo consular.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEX, no exercício das atribuições do Artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, atendendo à SAT n° 289, de 27/08/2019, e ao que consta do Processo 15771.723229/2019-81, em tramitação nesta Delegacia, declara:

Com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca I/Land Rover, modelo Discovery SPT SD4 HSE, ano-fabricação 2015, ano-modelo 2016, chassi SALCA2BE5GH549017, cor PRATA, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente à Cônsul Geral do Consulado Geral Britânico em São Paulo - SP, Sra. JOANNA JANE CRELLIN, desembaraçado com privilégio diplomático em 13/10/2015, através da declaração de importação nº 15/1777810-9, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para a Sra. JOANNA JANE CRELLIN, CPF: 237.633.478-01, enquanto pessoa física sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MIRELA BATISTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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