Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 147, de 05 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 73)  

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 147, de 5 de outubro de 2019 publicado no DOU de 7 de novembro de 2019, seção 1, página 59.

Onde se lê:

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Leia-se:

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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