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Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 23, de 07 de novembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 72)  

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 3640, efetuado no sistema de Certificação OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade nível 2, Importador e Exportador, a empresa TAMA BRASIL INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES EM EMBALAGENS AGRÍCOLAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 16.731.141/0001-14.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ESTEVÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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