Ato Declaratório Executivo
DRF/NAT
nº 12, de 18 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 71)
Concessão de REGISTRO ESPECIAL a que estão obrigados os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, RE nº 04201/024. Base legal: artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593/77 e IN SRF nº 1.432/2013
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, bem como o disposto nos artigos 284, 322 e 336 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, e no artigo 3º da IN SRF nº 1.432, de 26/12/2013, e, finalmente, o que consta do Dossiê nº 10010.037536/0619-11, resolve:
Art. 1º Conceder à AGROINDUSTRIAL VALE VERDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.722.047/0001-36, situada no Distrito Povoado de Rio dos Índios, 53, Zona Rural, Ceará-Mirim/RN, CEP 59.570-000, o REGISTRO ESPECIAL instituído pelo artigo 1º do decreto-lei nº 1.593/77, com redação dada pela medida Provisória nº 1.991-15/2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, como estabelecimento ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nº 04201/024.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.