Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 144, de 25 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2019, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

SUSPENDE os efeitos do ADE Nº 129, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, publicado no DOU de 25 de setembro de 2019, Seção I, página 35, em face da decisão exarada pelo MM. Sr. Juiz Federal. da 21ª Vara Federal Cível da SJDF, que deferiu a tutela provisória na Ação Judicial n° 1028932-34.2019.4.01.3400.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 340, inciso III, do Regimento Interno daReceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, declara:
Art. 1º Ficam SUSPENSOS, em face da decisão exarada pelo MM. Sr. Juiz Federal. da 21ª Vara Federal Cível da SJDF, que deferiu a tutela provisória na Ação Judicial n° 1028932-34.2019.4.01.3400, os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 129, de 23 de setembro de 2019, publicado no DOU de 25 de setembro de 2019, Seção I, página 35, o qual cancelou a inscrição do despachante aduaneiro CLEVERTON DE SOUZA FRAGOSO, CPF 097.130.997-37, inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros de acordo com o ADE DIANA/7ªRF nº 23, de 02/02/2007, publicado no DOU de 06/02/2007, seção 1, pg. 18. swap_horiz
Art. 2º Fica revogado o ADE DECEX nº 142, de 18 de outubro de 2019, publicado no DOU de 21 de outubro de 2019. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO XIMENES PEDROSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.