Portaria
DRF/CON
nº 46, de 24 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2019, seção 1, página 45)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica IRMÃOS AYRES S/A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ: 17.282.377/0001-83, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso XI do art. 5º da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", conforme registrado no processo administrativo nº 13603.722014/2017-97, com efeitos a partir de 01/11/2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.