Portaria
DRF/GVS
nº 25, de 22 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2019, seção 1, página 23)
Exclui pessoa jurídica do REFIS
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica MARTIPEL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 22.166.698/0001-52, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 9.964/2000: "Inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", (em conjunto com o §1º do Art. 3º da Lei 9.964/2000), conforme registrado no processo administrativo nº 10134.721047/2019-67.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.