Ato Declaratório Executivo
DRF/BEL
nº 42, de 10 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2019, seção 1, página 23)
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Habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) de que tratam os Arts. 12 e 13 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, bem como o Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e ainda a Instrução Normativa RFB nº 605, de 04 de janeiro de 2006.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no exercício das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; c/c a delegação prevista no art. 2°, IV, da Portaria DRF/BEL nº 13/2018 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 13212-720114/2016-00, resolve:
Art.1º) Habilitar ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) a pessoa jurídica FLORAPAC MDF LTDA - CNPJ 09.256.139/0001-75.
Art.2º) Os benefícios do RECAP serão aplicados a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada (IN SRF nº 605/2006, Art. 10 § 1º) e o prazo para a sua fruição extingue-se tão logo decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato IN SRF nº 605/2006, Art. 13, § 2º).
Art.3º) A presente habilitação poderá ser cancelada "ex ofício" pela autoridade fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer requisitos que condicionaram a concessão do Regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.