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Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 25, de 21 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/10/2019, seção 1, página 16)  

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.726017/2019-27, declara:

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/219, a empresa ALAMBIQUE VISTA VERDE LTDA, CNPJ 24.741.009/0001-11, situada na Rodovia BR 267, Km 68, Zona Rural, Bicas, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados:

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

MARCAS COMERCIAIS

CAPACIDADE DOS RECIPIENTES (ml)

EMPÓRIO 267 OURO, MORRO VELHO OURO

700

MORRO VELHO PRATA, DO MARRECO PRATA

700


Art. 2º - O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.

Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

DIOGO RAMALHO VASCONCELOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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