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Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 11, de 21 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/10/2019, seção 1, página 15)  

Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 9, de 15 de outubro de 2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU(SE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 9, de 15 de outubro de 2019, tendo em vista que a matéria também foi objeto do ADE nº 10, de 15 de outubro de 2019, ambos publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2019, Edição 201, Seção 1, página 18 .

Parágrafo único. Permanece vigente, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo nº 10, de 15 de outubro de 2019.

MARLTON CALDAS DE SOUZA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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