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Ato Declaratório Executivo ALF/MNO nº 11, de 21 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/10/2019, seção 1, página 15)  

Aplica a pena de perdimento de mercadorias e veículos dos processos que especifica.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO-MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o que consta nos processos administrativos relacionados no Anexo Único, declara:

Art. 1º A revelia dos interessados nos processos relacionados no Anexo Único, que não apresentaram impugnação no prazo legal.

Art. 2º O perdimento das mercadorias e dos veículos tratados nos processos relacionados no Anexo Único, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THIAGO ANDRÉ HERING

ANEXO ÚNICO

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Sequência

Processo

1

10142.721574/2019-72

2

10142.721020/2019-75

3

10142.721075/2019-85

4

10142.721042/2019-35

5

10142.721072/2019-41

6

10142.721059/2019-92

7

10142.721053/2019-15

8

10142.721058/2019-48

9

10142.721054/2019-60

10

10142.721076/2019-20

11

10142.720814/2019-11

12

10142.721334/2019-78

13

10142.721962/2018-72

14

10142.721077/2019-74

15

10142.721066/2019-94

16

10142.721019/2019-41

17

10142.721057/2019-01

18

10142.721110/2019-66

19

10142.720583/2019-46

20

10142.720320/2019-37

21

10142.721021/2019-10

22

10142.721022/2019-64

23

10142.721023/2019-17

24

10142.721691/2019-36

25

10142.721678/2019-87

26

10142.721399/2019-13

27

10142.721398/2019-79

28

10142.721404/2019-98

29

10142.721368/2019-62

30

10142.721472/2019-57

31

10142.721060/2019-17

32

10142.720934/2019-19


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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