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Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 5242, de 18 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2019, seção 1, página 35)  

Declara nula(s) a(s) inscrição(ões) no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) por motivo de fraude.

O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, com fundamento nos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 13 de fevereiro de 2015, e ainda o que consta do(s) processo(s) administrativo(s) abaixo indicado(s), declara:

Art. 1° - Nulas as inscrições no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF abaixo relacionadas, com efeitos retroativos às respectivas datas de inscrição, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 19 da citada Instrução Normativa.

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

CPF

Nome

Processo administrativo

012.955.289-59

FERNANDO CARDOZO TEIXEIRA

13369.720502/2019-41

033.242.679-35

SERGIO ALVES MEDEIROS

11089.720178/2019-82

801.079.229-24

WEVERTON BRAGA MENDONÇA

13369.720882/2019-14


RAFAEL RODRIGUES DOLZAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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