Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 5199, de 17 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2019, seção 1, página 35)  

Declara nula(s) a(s) inscrição(ões) no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) por motivo de fraude.

O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, com fundamento nos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 13 de fevereiro de 2015, e ainda o que consta do(s) processo(s) administrativo(s) abaixo indicado(s), declara:

Art. 1° - Nulas as inscrições no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF abaixo relacionadas, com efeitos retroativos às respectivas datas de inscrição, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 19 da citada Instrução Normativa.

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

CPF

Nome

Processo administrativo

012.813.849-17

LEIVON PARIZE FELIPE

13369.720492/2019-44

012.865.309-46

TIAGO RAPHAL TEIXEIRA NETO

13369.720468/2019-13

013.582.879-10

PABLO RUAN FERNANDES

13369.720503/2019-96

013.913.429-84

ROSEMARA BERNARDO

13369.720059/2019-17

014.090.719-01

LUIZ ANTONIO DA SILVA

11089.720171/201961

014.173.849-99

GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

11089.720174/2019-02

014.243.909-66

JEFFERSON ROCHA MORENO JUNIOR

13369.720034/2019-13

100.803.149-61

TIAGO DE MOURA

13369.721244/2019-11

110.008.699-46

NESTOR DOS SANTOS CORREA

11089.720138/2018-50

111.664.159-37

JEAN CARLOS OLIVEIRA

11089.720140/2018-29

113.217.429-59

BRUNO RICARDO OLIVIERA

11089.720110/2018-12

116.328.889-63

ERICK LOPES MIRANDA

11089.720136/2018-61

136.134.529-28

CARLOS LOYOLA MARTINEZ

11089.720090/2019-61

513.172.518-65

MARIA FERNANDA MARQUES

13369.720521/2019-78

700.326.464-10

EDUARDO PEDRO ALCANTARA

11089.720287/2019-08

701.964.641-70

EMILIO MARCO HALBERT

13369.720787/2019-11

701.972.271.71

JHIONE AMERICO OLIVEIRA

13369.720786/2019-76

800.052.119-99

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO

17609.720172/2017-11

800.213.359-58

HATTMAM GONÇALVES DOS SANTOS

17609.720173/2017-58

800.262.169-73

LUIZ EDUARDO MENDES

17609.720184/2017-38

800.313.619-94

ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

17609.720171/2017-69

800.350.139-31

DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA

17609.720181/2017-02

800.397.739-81

FABIO DE OLIVEIRA

17609.720175/2017-47

800.411.299-46

ANDRE DE SOUZA CARDOSO

17609.720169/2017-90

800.464.139-36

FABIO DE SOUZA RODRIGUES

17609.720170/2017-14


RAFAEL RODRIGUES DOLZAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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