Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 85, de 14 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2019, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720737/2019-67 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca Mitsubishi, modelo Pajero, ano 2007, cor prata, chassi JMYLYV97W8JA00486, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 07/1477864-2, de 26/10/2007, pela Alfândega no Porto de Vitória, de propriedade da Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, CNPJ nº 03.874.311/0001-78.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.