Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 38, de 11 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2019, seção 1, página 89)
Declara baixada a inscrição da empresa MAIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA. no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por inexistência de fato.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe conferem os parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e o caput do artigo 270 combinado com os incisos II e III do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, declara:
Art. 1º Baixada a inscrição nº 15.632.491/0001-60 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa MAIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA. por inexistência de fato, tendo em vista o disposto na alínea b do inciso II do artigo 29 da IN RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, conforme o constante do Processo Administrativo nº 10886.720159/2015-74.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.