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Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 42, de 10 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2019, seção 1, página 44)  

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 42, de 10/10/2019, publicado no DOU de 11/10/2019, Seção 1, página 24:

Onde se lê: "processo administrativo nº 10100.000271/0818-22, declara:"

e

Onde se lê: "a pessoa jurídica EBRZ-EXPORTADORA LTDA"

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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