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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 10 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2019, seção 1, página 42)  

Cancela a Situação de Fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.008182/2008-11, declara:

Art. 1º. Fica CANCELADO o reconhecimento da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rua Cais do Valongo, s/nº - Bairro do Valongo - Santos/SP, administrado por LIBRA TERMINAL VALONGO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.809.288/0001-51.

Art. 2º. Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53, de 10 de junho de 2009, publicado no D.O.U. de 17 de junho de 2009, sem interrupção de sua força normativa.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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