Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 56, de 10 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2019, seção 1, página 42)
Cancela a Situação de Fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.008182/2008-11, declara:
Art. 1º. Fica CANCELADO o reconhecimento da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rua Cais do Valongo, s/nº - Bairro do Valongo - Santos/SP, administrado por LIBRA TERMINAL VALONGO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.809.288/0001-51.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.