Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 197, de 15 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2019, seção 1, página 21)  

Inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.

GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS, Delegado da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º O fornecimento de 77.952 (Setenta e Sete mil e Novecentos e Cinquenta e Dois) selos de controle, tipo uísque, cor amarelo, ao estabelecimento importador COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 01.135.153/0002-90, localizado na Av. das Nações Unidas, 10.989, 12º andar, Vila Olímpia - São Paulo/SP, inscrito no Registro Especial nº 08165/007, para esta selagem no exterior de uísques de acordo com o dossiê digital 13032.004312/2019-85, descritos na tabela abaixo:

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

DISCRIMINAÇÃO E CARACTERISTICAS

EMBALAGEM

UNIDADES

Uísque Jim Beam White 1L - Jim Beam Brands Co.

3850 caixas

46200 garrafas

Uísque Jim Beam Black 1L - Jim Beam Brands Co.

756 caixas

9072 garrafas

Uisque Maker's Mark 750mL - Jim Beam Brands Co

1890 caixas

22680 garrafas

TOTAL

6496 caixas

77952 garrafas



Art. 2º Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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