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Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 110, de 14 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2019, seção 1, página 20)  

Promove a nulidade de ofício do ato cadastral da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com base nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:

Art.1º - Declarar Nula a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade abaixo, conforme artigo 35, II ( "deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando for constatado vício no ato cadastral"), e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018:

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO

INSCRIÇÃO CNPJ

NOME EMPRESARIAL

12448.730581/2019-56

26.818.626/0001-01

CATIA DAS CHAGAS SILVA LEITE 03645501711



Art.2º - Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA FREIRE VIRGENS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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