Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 27, de 10 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2019, seção 1, página 19)  

Atualiza o Registro Especial de Bebidas nº 0610800/00219, alterando o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 15, de 10 de setembro de 2015- IPI para empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 340 e o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do, no processo nº 10010.003538/0819-23, declara:

Art. 1º A empresa ERVA DOCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CACHAÇA LTDA - ME, CNPJ 21.446.162/0001-28, estabelecida na PRAÇA JK, 51, bairro ALVORADA, município de SALINAS/MG; inscrita no Registro Especial de Bebidas sob o nº 06108/00219 desde 15 de setembro de 2015, passa a exercer as atividades de produtora e engarrafadora em relação aos seguintes produtos:

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Descrição do Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade do Recipiente

Número de Inscrição no MAPA

Aguardente de Cana

Erva Doce

2208.40.00

Não Retornável

50 ml e 1000 ml

MG 000026-0.000001



Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de cancelamento desta inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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