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Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 175, de 14 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2019, seção 1, página 18)  

Cancela o Cadastro Específico do INSS - CEI da pessoa física que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições constantes do artigo 270, "caput", dos cadastros gerais, e no uso da incumbência regimental constante do artigo 340, inciso VIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, seção 1, página 22, e tendo em vista o exposto na informação fiscal e no despacho decisório exarado no dossiê nº 10010.087083/0719-28, declara:

Art. 1º Cancelado, a pedido, o Cadastro Específico do INSS - CEI sob o nº 70.014.48817-08, emitido em multiplicidade, por esta Delegacia, a favor da pessoa física CLÁUDIA HELENA PIMENTEL NOGUEIRA NÓBREGA CNPJ nº 15.674.805/0001-98.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do referido CEI desde a data de emissão do mesmo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se a requerente.

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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