Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 02 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2019, seção 1, página 107)  

Alfandega o Recinto de Loja Franca que menciona

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.725174/2015-52, declara:

Art. 1º. Ficam alfandegadas, até 13 de junho de 2032, as unidades de venda de Loja Franca abaixo identificadas, situadas no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, administradas por DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.625.216/0001-45, a qual, nos termos Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 31, de 22/05/2019, publicado no D.O.U. de 10/06/2019, se encontra habilitada a operar no aeroporto em questão, até 13 de junho de 2032, o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, a saber:

A) LUC 2T3107B, loja situada no embarque internacional do TPS-3, com área de 57,50m², CNPJ nº 17.625.216/0036-75 - código SISCOMEX 8.91.61.54-8;

B) LUC 2T3107C, loja situada no embarque internacional do TPS-3, com área de 100,00m², CNPJ nº 17.625.216/0037-56 - código SISCOMEX 8.91.61.55-6;

C) LUC 2P319A.2, loja situada no embarque internacional do TPS-3 , com área 89,60m², CNPJ nº 17.625.216/0038-37 - código SISCOMEX 8.91.61.56-4;

D) LUC 2T3107A, loja situada no embarque internacional do TPS-3, com área de 85,00m², CNPJ nº 17.625.216/0039-18, - código SISCOMEX 8.91.61.57-2;

E) LUC 2T3107D, loja situada no embarque internacional do TPS-3, com área de 92,50m², CNPJ nº 17.625.216/0040-51 - código SISCOMEX 8.91.61.58-0;

F) LUC 2P3039.2, loja situada noembarque internacional do TPS-3, com área de 69,48m², CNPJ nº 17.625/216/0041-32 - código SISCOMEX 8.91.61.59-9; e,

G) LUC 2T03P048, loja situada no embarque internacional do TPS-3, com área de 142,00 m², CNPJ nº 17.625.216/0049-90 - código SISCOMEX 8.91.61.64-5.

Art. 2º. Fica alfandegada, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir de 19 de julho de 2019, a unidade identificada como LUC 2T03P045, loja situada no embarque internacional do TPS-3, com área de 30,00m², CNPJ nº 17.625.216/0021-99, código SISCOMEX 8.91.61.43-2.

Art. 3º. Os recintos ora alfandegados estão sob a jurisdição da ALF/GRU, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75 e suas alterações.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 6º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43, de 12 de julho de 2019, publicado no D.O.U. de 19/07/2019.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário oficial da União.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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