Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 01 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2019, seção 1, página 107)  

Alfandega a Instalação portuária de Uso Público que menciona

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.002104/2011-08, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500 - Santos/SP, administrada pela empresa TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95, com área total de 39.977,48 m², arrendada em conformidade com o Contrato de Transição DIPRE-DINEG/11.2019, celebrado em 25/09/2019 com a União, por intermédio da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação.

Art. 2º. Na forma da Cláusula Décima do referido Contrato de Transição, o prazo de vigência deste alfandegamento é de até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua assinatura, a se vencer em 22 de março de 2020, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que primeiro ocorrer.

Art. 3º. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º. Permanece atribuído à Instalação em apreço o código 8.93.13.05-4.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2019.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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