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Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 85, de 14 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2019, seção 1, página 106)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, HABILITADA para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE -MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 15504.725385/2019-36, declara:

Art. 1° Habilitada a pessoa jurídica CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. inscrita no CNPJ sob o n° 06.981.176/0001-58 para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 11, da Instrução Normativa RFB nº 758/ 2007 com suas alterações. A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria nº 283/SPE-MME de 25/09/2019- DOU de 27/09/2019, que aprovou o projeto para a habilitação ao REIDI .

NOME DA PESSOA JURIDICA

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

06.981.176/0001-58

NOME DO PROJETO

Ampliação para geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada Poço Fundo, CEG: PCH.PH.MG.002092-3.01, Resolução ANEEL nº 7.598, de 05/02/ 2019, de titularidade da Interessada.

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria nº 283/SPE-MME de 25/09/2019-DOU de 27/09/2019,,

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO

Energia-



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURO LUIZ DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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