Ato Declaratório Executivo
SRRF04
nº 9, de 10 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2019, seção 1, página 25)
Concede às empresas que menciona o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Histórico de alterações
A SUPERINTENDENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10010.018890/0819-63, declara:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa BRASALPLA PERNAMBUCO - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S/A., CNPJ nº 07.079.511/0001-90.
(Retificado(a) em
15/10/2019)
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa BRASALPLA BRASIL - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S/A., CNPJ nº 07.079.511/0001-90.
Art. 2º. Aplica-se o regime aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
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Descrição do Produto |
Código/TIPI |
Alíquota |
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Poli (Tereftalato de Etileno) |
3907.61.00 |
5% |
Art. 3º. Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos seguintes produtos:
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Descrição do Produto |
Finalidade |
Código/TIPI |
Alíquota |
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Esboços de garrafas de plástico - Pré-forma |
Produção de garrafas |
3923.30.00 Ex. 01 |
0% |
Art. 4º. Este ADE não convalida a classificação fiscal nem a correspondente alíquota dos produtos mencionados nos arts. 2º e 3º.
Art. 5º. O presente regime será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 01/10/2019 e término em 30/09/2021, enquanto não ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de oficio ou, ainda, ser cancelado a pedido.
Art. 6º. Na Nota Fiscal de saída do contribuinte substituído devera constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF nº 09/2019, de 10 de outubro de 2019", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como sua utilização como crédito.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.