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Portaria ME nº 555, de 08 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/10/2019, seção 1, página 39)  

Altera dispositivos da Portaria nº 424, de 21 de agosto de 2019, e estabelece novo limite de empenho no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria ME nº 424, de 21 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

§ 1º O disposto no caput não se aplica às contratações essenciais à segurança; à saúde; à acessibilidade dos imóveis; à otimização de espaços físicos; ao atendimento às recomendações dos órgãos judiciais e de controle; à racionalização dos gastos; ao planejamento institucional e às despesas financiadas com recursos de doações, convênios e acordos em geral, nem constitui impeditivo à prorrogação e/ou substituições de contratos atualmente em vigor. (NR)"

"Art. 10. A Secretaria de Gestão Corporativa - SGC adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria, para atendimento das prioridades, por meio da realocação dos limites de empenho e dos percentuais de redução dos valores das despesas empenhadas. (NR) "

Art. 2º. Os Anexos II e III da Portaria ME nº 424, de 21 de agosto de 2019, passam a vigorar respectivamente na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO I

NOVOS LIMITE DE EMPENHO 2019

SECRETARIA / UNIDADE

LIMITE DE EMPENHO 2019

PROGRAMAÇÕES ESPECIAIS

2.199.967.260

REMUNERAÇÃO DE AGENTES FINANCEIROS

637.450.162

FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - FGE

1.163.911.152

CONTRIBUIÇÃO A ORGANISMOS

122.355.452

IBGE/CENSO

239.106.656

FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR

22.568.189

AJUDA CUSTO E AUXILIOS TERRITÓRIOS

14.575.649

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ADM CENTRAL

496.546.172

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA/DAL

373.835.389

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA/DTI

98.837.009

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA/DGE

4.306.305

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA/DGP

5.244.844

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA

4.000.000

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/GM

3.322.625

OUVIDORIA /SE

7.000.000

SEC ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL - SRF

2.244.256.817

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

293.371.569

SEC ESPECIAL DE FAZENDA - FAZENDA

235.826.009

SEC DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE

1.556.788

SEC ACOMP FISCAL, ENERGIA E LOTERIAS - SECAP

986.962

SEC DO TESOURO NACIONAL - STN

226.486.004

SEC DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF

6.796.255

SEC ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRET

71.299.617

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT

371.510.722

FAT/CONSELHOS

23.261.842

FAT/STRAB

26.432.251

FAT/UNIDADES DESCENTRALIZADAS

133.044.625

FAT/SPPE

5.100.000

FAT/FAZENDA

275.741

FAT/DTI

157.799.374

FAT/DAL/ADM UNID

25.596.889

SEC ESP COMÉRCIO EXT E ASSUNTOS INTERNAC - SECINT

64.591.624

SEC DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - SAIN

2.609.367

SEC DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX

61.794.084

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

188.173

SEC ESP DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO - SEDD

40.835.546

SEC DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU

40.540.638

SEC DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST

294.908

SEC ESP PRODUTIV, EMPREGO E COMPETITIV - SEPEC

22.613.332

SEC DESENV INDÚST, COMÉRCIO, SERV E INOV - SEDIC

10.169.239

SEC ADVOCACIA CONCORRÊNCIA E COMPETITIV - SEAE

566.000

CONSELHO NAC ZONAS DE PROCESSAM EXPORT - CZPE

137.277

SEC DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - SDI

11.740.816

SEC ESP DESBUROC, GESTÃO E GOV DIGITAL - SEDGGD

173.408.481

SEC DE GESTÃO - SEGES

7.053.775

SEC DE GOVERNO DIGITAL - SGD

160.927.579

SEC DE GESTÃO DE PESSOAS - SGP

5.427.127

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.790.534.782

BACEN

259.591.315

CVM

24.082.045

PREVIC

15.399.033

SUSEP

15.238.450

INMETRO

342.285.454

INPI

69.831.897

SUFRAMA

59.557.353

FUNDACENTRO

14.186.990

IPEA

50.274.071

IBGE

169.356.865

ENAP

41.260.569

INSS

1.729.470.740

TOTAL GERAL

9.004.761.931



ANEXO II

REDUÇÃO DOS VALORES DE DESPESA EMPENHADA A OCORRER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Item da Despesa

Percentual mínimo em 2019

Mão de obra terceirizada

5%

Estagiários

20%

Café (máquinas e insumos)

100%

Telefonia móvel (exceto para atividades de fiscalização)

50%

Manutenção de bens imóveis

25%

Serviços técnicos profissionais

50%

Material de consumo

50%

Equipamentos e materiais permanentes

25%

Obras e instalações

25%

Transporte e locomoção

25%

Bolsa de estudo e auxílio a pesquisadores

25%

Capacitação de servidores

25%

Serviços gráficos e editoriais

50%

Publicidade

25%

Assinatura de periódicos e anuidades

25%

Consultoria especializada

15%

Demais despesas não mencionadas

25%



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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