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Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 51, de 07 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2019, seção 1, página 35)  

Declara habilitada ao regime previsto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, com as alterações posteriores, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 340, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e o que consta do processo nº 11020.738216/2019-48, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, com as alterações posteriores, a pessoa jurídica Usina São Domingos do Prata Ltda., CNPJ nº 24.387.092/0001-72, relativamente à obra inscrita no CNO com o nº 90.001.03766-79.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo está vinculado ao projeto descrito no Anexo da Portaria do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia nº 264, de 11 de setembro de 2019 (DOU de 12/09/2019), que tem as seguintes informações, entre outras: Setor de infraestrutura: Energia elétrica; Nome do Projeto: Central Geradora Hidrelétrica denominada Domingos do Prata e prazo de execução da obra de 07/03/2019 a 07/05/2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NILSON SOMMAVILLA PRIMO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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