Portaria DRF/STM nº 47, de 23 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2019, seção 1, página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Exclui as pessoas jurídicas que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 - as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

94.389.368/0001-37

Brites e Zubiaurre Ltda.

11060.725522/2019-48

01/10/2019

87.538.062/0001-30

Clube Casino Alegretense

11060.725514/2019-00

01/10/2019

88.115.530/0001-26

Comércio e Prestação de Serviços Interlagos Ltda.

11060.725515/2019-46

01/10/2019

91.718.668/0001-24

Dotto & Machado Ltda.

11060.725520/2019-59

01/10/2019

88.729.298/0001-16

Emil Esquadrias Metalicas Ideal Ltda.

11060.725516/2019-91

01/10/2019

94.293.909/0001-29

Kieling Representações Comerciais e Serviços Ltda.

11060.725521/2019-01

01/10/2019

90.113.382/0001-52

Construtora Kubica Ltda.

11060.725519/2019-24

01/10/2019

88.944.061/0001-58

Rossana Peres Farenzena

11060.725517/2019-35

01/10/2019

88.954.557/0001-02

Sociedade Educacional Itaquiense

11060.725518/2019-80

01/10/2019


ARAQUEM FERREIRA BRUM
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.