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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 18 de setembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2019, seção 1, página 47)  

Retificação

No ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, publicado no DOU nº 183, seção 1, página 34:

Onde se lê : "ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019"

Leia-se : "ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019"

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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