Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria Derpf/SPO nº 64, de 16 de setembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2019, seção 1, página 46)  

"Altera a Portaria Derpf/SPO nº 2, de 2 janeiro de 2018."

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 283, 336, inc. III e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e em conformidade com o vigente art. 5º, caput e parágrafo único da Portaria SRRF08 nº 436, de 12 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria Derpf/SPO Nº 002, de 2 janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................................................................

VI - Delegar competência ao chefe da Equipe Regional de Revisão Fazendária PF e aos Auditores que a integram para decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, no âmbito de suas competências.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados conforme os termos desta Portaria, anteriormente à data da sua publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.