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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 11 de setembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2019, seção 1, página 14)  

Torna sem efeito os Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 21, 22, 23 e 24 de 21 de maio de 2019.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, declara:

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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