Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria DRF/CTA nº 134, de 05 de setembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2019, seção 1, página 14)  

Delega competências ao Chefe do Serviço e Chefe de Equipe (EAC), e substitutos eventuais, do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 11 a 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1° Delegar competência ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) e ao Chefe de Equipe de Arrecadação e Cobrança n° 9 (EAC-09), e seus substitutos eventuais, respeitados os limites legais estabelecidos no rol de atribuições dos respectivos cargos efetivos, para, nas suas áreas de atuação:

I - decidir sobre encaminhamento, arquivamento e desarquivamento de processos e outros expedientes;

II - expedir e publicar editais e atos declaratórios, versando sobre matérias de sua competência original ou delegada;

III - emitir e subscrever ofícios e demais expedientes de comunicação a contribuintes e órgãos públicos, respeitados o disposto na legislação sobre o sigilo fiscal;

IV - gerir os recursos materiais, patrimônio e acervo documental relacionados à equipe.

Parágrafo único - as competências delegadas nos incisos I, II e III são limitadas às atividades regimentais das respectivas equipes e que não estejam enquadradas nas atribuições das equipes regionais instituídas pela Portaria SRRF09 n° 178, de 4 de abril de 2019.

Art. 2° O Delegado, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a si, a qualquer momento e a seu critério, as atribuições delegadas nesta Portaria, sem que isso implique na revogação parcial ou total do presente Ato.

Art. 3° Revogar:

II - a Portaria DRF/CTA n° 62, de 13 de março de 2015;

III - a Portaria DRF/CTA n° 129, de 14 de novembro de 2013;

IV - a Portaria DRF/CTA n° 136, de 8 de julho de 2016;

V - a Portaria DRF/CTA n° 41, de 29 de março de 2012; e

VI - a Portaria DRF/CTA n° 42, de 29 de março de 2012.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDAIR RIBEIRO DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.