Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 74, de 30 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2019, seção 1, página 38)  

Atualiza a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas de Engarrafador nº 06101/176.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº10010.057974/0619-97 e o Processo nº 15504.010587/2009-16, declara:

Art. 1°. O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 183, de 18 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2009, concedendo o Registro Especial de ENGARRAFADOR de Bebidas nº 06101/176 ao estabelecimento da empresa CAPIM CHEIROSO COMÉRCIO DE CACHAÇA LTDA, CNPJ: 09.180.743/0001-65, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2°. O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Classificação Fiscal

Produto

Marca

Tipo Recipiente

Cap. Rec. (ml)

Registro no MAPA

2208.40.00

Cachaça

MALANDRA CRYSTAL

Não Retornável

500

MG 000326-3.000004

2208.40.00

Cachaça

MALANDRA OAK

Não Retornável

500

MG 000326-3.000005

2208.40.00

Cachaça

CAPIM CHEIROSO CAIPIRA

Não Retornável

1000

MG 000326-3.000001

2208.40.00

Cachaça

CAPIM CHEIROSO CAIPIRA TRADICIONAL

Não Retornável

1000

MG 000326-3.000001

2208.40.00

Cachaça

CAPIM CHEIROSO TOPÁZIO OURO

Não Retornável

500

MG 000326-3.000003

2208.40.00

Cachaça

CAPIM CHEIROSO CRISTAL CLÁSSICA

Não Retornável

1000, 500

MG 000326-3.000002



Art. 2° - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUIZ DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.