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Portaria ME nº 471, de 09 de setembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2019, seção 1, página 7)  

Altera disposições da Portaria nº 263, de 3 de maio de 2019, para delegar ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 ao 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................................................................

IV - à aprovação, anual, do Plano de Ação e do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, de que trata o inciso II do art. 8º da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, para a execução das atividades previstas no contrato de gestão, conforme disposto no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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