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Portaria ME nº 424, de 21 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2019, seção 1, página 10)  

Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.

Republicação (publicação anterior em 22/08/2019)

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando a necessidade de preservar os serviços de fiscalização, arrecadação e a manutenção dos sistemas de Tecnologia da Informação (TI) relacionados a Gestão Corporativa; Sistemas Estruturadores; Arrecadação Tributária e Aduaneira; Fazenda Pública e Folha de Pagamento da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.

Art. 2º A despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens nacionais, nos itens e naturezas de despesa especificados no Anexo I desta Portaria, no âmbito das unidades do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas, no exercício de 2019, deverá observar o novo limite de empenho, conforme estabelecido no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O limite de que trata o caput não se aplica às:

I - despesas custeadas com recursos de doações, convênios e acordos em geral; e

II- despesas com a concessão de diárias e passagens nacionais classificadas nas subfunções orçamentárias de normatização e fiscalização, bem como de representação judicial e extrajudicial.

Art. 3º Fica suspensa, no exercício de 2019, a realização de novas contratações, pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia, relacionadas a:

I - serviços de consultoria;

II - treinamento e capacitação de servidores;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)

III - estágio remunerado;

IV - mão de obra terceirizada;

V - aquisição de bens e mobiliário;

VI - obras, serviços de engenharia, melhorias físicas e alterações de leiaute;

VII - desenvolvimento de software e soluções de informática;

VIII - diárias e passagens internacionais;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)

IX - insumos e máquinas de café; e

X - serviços de telefonia móvel e pacote de dados para servidores, exceto para atividades de fiscalização.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às contratações essenciais à segurança, à saúde e à acessibilidade dos imóveis e às despesas financiadas com recursos de doações, convênios e acordos em geral, nem constitui impeditivo à prorrogação de contratos atualmente em vigor.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às contratações essenciais à segurança; à saúde; à acessibilidade dos imóveis; à otimização de espaços físicos; ao atendimento às recomendações dos órgãos judiciais e de controle; à racionalização dos gastos; ao planejamento institucional e às despesas financiadas com recursos de doações, convênios e acordos em geral, nem constitui impeditivo à prorrogação e/ou substituições de contratos atualmente em vigor.

(Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 555, de 08 de outubro de 2019)

§ 2º O Ministro de Estado, considerando os aspectos de relevância e urgência, poderá autorizar excepcionalidades pontuais, mediante demanda devidamente justificada, relativas à suspensão prevista nos incisos VII e VIII do caput, respeitados os limites fixados no Anexo II desta Portaria.

§ 2º O Secretário Executivo, considerando os aspectos de relevância e urgência, poderá autorizar excepcionalidades pontuais, mediante demanda devidamente justificada, relativas à suspensão das contratações elencadas nos incisos deste artigo, respeitados os limites fixados no Anexo II desta Portaria.

(Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)

Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia constantes do Anexo II deverão adotar, no prazo de trinta dias contado da publicação desta Portaria, as medidas necessárias à extinção dos contratos vigentes em relação aos objetos especificados nos incisos VI e VII do art. 1º da Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, e à redução dos valores de despesas levadas a efeito a partir da publicação desta Portaria, nos percentuais estabelecidos no Anexo III.

Art. 5º As prorrogações e/ou substituições contratuais, em 2019, mencionadas no inciso III do § 1º do art. 1º da Portaria nº 179, de 2019, referente aos contratos de locação de imóveis, locação de veículos e locação de máquinas e equipamentos estão condicionadas à redução do valor global contratado desses serviços em, no mínimo, 10% (dez por cento) pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia.

Art. 6º De 26 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2019, o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia referidos no Anexo II será das oito às dezoito horas.

Art. 6º O horário de funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia observará o disposto no art. 1º da Portaria nº 371, de 23 de julho de 2019.

(Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)

§ 1º O horário previsto no caput não se aplica aos serviços essenciais, em especial o atendimento ao público, e ao funcionamento dos gabinetes:

§ 1º O horário de encerramento previsto no caput poderá ser antecipado em uma hora a critério do Secretário-Executivo do Ministério da Economia.

(Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)

V - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  (Suprimido(a) - vide Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)

§ 2º O horário de encerramento previsto no caput poderá ser antecipado em um hora a critério do Secretário-Executivo do Ministério da Economia.

§ 2º A partir das dezoito horas, os sistemas de ar condicionado serão desligados e os elevadores funcionarão em sistema de rodízio, observado o disposto no caput deste artigo.

(Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)

Art. 7º Os estágios remunerados em vigor deverão ser reduzidos, no prazo de trinta dias contado da data de publicação desta Portaria, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).

  (Vide Portaria ME nº 503, de 12 de setembro de 2019)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos estágios cujas despesas são financiadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 8º As remoções que impliquem pagamento de ajuda de custo, nos termos do inciso I do art. 36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, realizadas no interesse da administração, estão suspensas, salvo se decorrente de extinção ou reestruturação da unidade administrativa, observados os limites previstos no Anexo II desta Portaria.

Art. 9º Os órgãos que integram o Ministério da Economia deverão otimizar a ocupação dos espaços físicos, com vistas a racionalizar os gastos de custeio e manutenção.

Art. 10. A Secretaria de Gestão Corporativa - SGC adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria, por meio da realocação do produto das reduções de despesa decorrentes.

Art. 10. A Secretaria de Gestão Corporativa - SGC adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria, para atendimento das prioridades, por meio da realocação dos limites de empenho e dos percentuais de redução dos valores das despesas empenhadas.

(Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 555, de 08 de outubro de 2019)

Parágrafo único. Compete à SGC esclarecer eventuais dúvidas e orientar as unidades do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas, quanto à aplicação desta Portaria.

Art. 11. Os arts. 7º e 8º se aplicam apenas aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO I

ITENS E NATUREZAS DE DESPESA

30000000 - Despesas Correntes

33000000 - Outras Despesas Correntes

33500000 - Transf. a Inst. Privadas Sem Fins Lucrativos

33501400 - Diarias - Pessoal Civil

33501403 - Instituicoes de Carater Assist., Cult e Educ.

33503000 - Material de Consumo

33503003 - Inst. de Carater Assist., Cult. e Educacional

33503300 - Passagens e Despesas Com Locomocao

33503303 - Inst. de Carater Assist., Cult. e Educacional

33503600 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

33503603 - Inst. de Carater Assist., Cult, e Educacional

33503900 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

33503901 - Inst.De Carater Assist.Cult. e Educacional

33503904 - Instituicoes de Pesquisa e Des. Institucional

33503999 - Outras Instituicoes Privadas

33504100 - Contribuicoes

33504101 - Inst.De Carater Assist.Cult.E Educacional

33504102 - Assessoria Juridica Organ. Populares - Gajop

33504103 - Instituicoes de Pesq. e Desenvolv.Tecnologico

33504108 - Entidades Representativas de Classe

33504199 - Outras Instituicoes Privadas

33504700 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas

33504716 - Instituicoes de Carater Assist.,Cult.E Educac

33600000 - Transfer.A Inst. Privadas Com Fins Lucrativos

33604500 - Subvencoes Economicas

33604502 - Instituicoes de Carater Industrial

33700000 - Transf. a Instituicoes Multigovernamentais

33710000 - Transf.Consorc.Pub.Mediante Contrato Rateio

33717000 - Rateio Pela Participacao Em Consorcio Publico

33717001 - Transferencia Para Consoricios Publicos

33800000 - Transferencias ao Exterior

33801400 - Diarias - Pessoal Civil

33801419 - Oit - Organizacao Internacional do Trabalho

33803000 - Material de Consumo

33803300 - Passagens e Despesas Com Locomocao

33803319 - Oit - Organizacao Internacional do Trabalho

33803500 - Servicos de Consultoria

33803519 - Oit - Organizacao Internacional do Trabalho

33803900 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

33803908 - Fao - Organ.Das Nacoes Unidas P/ Alim. e Agr.

33803910 - Cepal-Comissao Econ.P/America Latina e Caribe

33803914 - Iica - Instit. Interam. Coop. P/ Agricultura

33803919 - Oit - Organizacao Internacional do Trabalho

33803924 - Pnud - Programa Das Nacoes Unidas P/ O Desenv

33803926 - Unesco

33803929 - Oiss-Organiza.Ibero-Americana de Segur.Social

33803931 - Ompi-Organiz. Mundial Propriedade Intelectual

33803938 - Flacso-Faculdade Latino-Americadna de Cienciass Sociais

33803940 - Bank For International Settlements - Bis

33803947 - Ifpug-International Function

33804100 - Contribuicoes

33804101 - Instit. de Carater Cultural Ou Educacional

33804102 - Instituicoes de Carater Tecnico Ou Cientifico

33804104 - Icca - Congressos e Convencoes Internacionais

33804105 - Aiss - Assoc. Internacional Seguridade Social

33804106 - Entidades de Intercambio Legislativo

33804116 - Ocde - Org. de Cooperacao e Desenv. Economico

33804120 - Iops - International Organisation Of Pension Supervisor

33804122 - Oiss - Organizacion Iberoamericana de Seguridad Social

33804124 - Pnud - Programa Das Nacoes Unidas P/ O Desenv

33804126 - Unesco

33804134 - Instit. de Carater Comercial Ou Economico

33804136 - Instituicoes de Carater Juridico

33804141 - Caf - Corporacao Andina de Fomento

33804142 - Flacso - Fac. Latino-Americana Cienc. Sociais

33804143 - Unfpa - Fundo de Populacao Da Nacoes Unidas.

33804144 - Instituicoes de Carater Politico

33809200 - Despesas de Exercicios Anteriores

33809239 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

33809241 - Contribuicoes

33900000 - Aplicacoes Diretas

33900400 - Contratacao por Tempo Determinado

33900401 - Salario Contrato Temporario

33900412 - Ferias Vencidas/Proporcionais - Contratos Temporarios

33900413 - 13° Salario - Contrato Temporario

33900414 - Ferias - Abono Constitucional

33900415 - Obrigacoes Patronais

33900416 - Ferias - Pagamento Antecipado

33900418 - Indenizacao

33900421 - Auxilio-Alimentacao

33900422 - Auxilio-Creche

33900423 - Auxilio-Transporte

33901400 - Diarias - Pessoal Civil

33901414 - Diarias no Pais

33901416 - Diarias no Exterior

33901496 - Diarias - Pagto Antecipado

33901500 - Diarias - Pessoal Militar

33901514 - Diarias no Pais

33901516 - Diarias no Exterior

33901800 - Auxilio Financeiro a Estudantes

33901801 - Bolsas de Estudo no Pais

33901804 - Auxilios Para Desenv. de Estudos e Pesquisas

33901805 - Auxilios Finan. P/Bolsa Agente Jovem e Peti

33902000 - Auxilio Financeiro a Pesquisadores

33902001 - Auxilio a Pesquisadores

33903000 - Material de Consumo

33903001 - Combustiveis e Lubrificantes Automotivos

33903002 - Combustiveis e Lubrificantes de Aviacao

33903003 - Combustiveis e Lubrif. P/ Outras Finalidades

33903004 - Gas e Outros Materiais Engarrafados

33903005 - Explosivos e Municoes

33903006 - Alimentos Para Animais

33903007 - Generos de Alimentacao

33903008 - Animais Para Pesquisa e Abate

33903009 - Material Farmacologico

33903010 - Material Odontologico

33903011 - Material Quimico

33903012 - Material de Coudelaria Ou de Uso Zootecnico

33903013 - Material de Caca e Pesca

33903014 - Material Educativo e Esportivo

33903015 - Material P/ Festividades e Homenagens

33903016 - Material de Expediente

33903017 - Material de Tic - Material de Consumo

33903018 - Materiais e Medicamentos P/ Uso Veterinario

33903019 - Material de Acondicionamento e Embalagem

33903020 - Material de Cama, Mesa e Banho

33903021 - Material de Copa e Cozinha

33903022 - Material de Limpeza e Prod. de Higienizacao

33903023 - Uniformes, Tecidos e Aviamentos

33903024 - Material P/ Manut.De Bens Imoveis/Instalacoes

33903025 - Material P/ Manutencao de Bens Moveis

33903026 - Material Eletrico e Eletronico

33903027 - Material de Manobra e Patrulhamento

33903028 - Material de Protecao e Seguranca

33903029 - Material P/ Audio, Video e Foto

33903030 - Material Para Comunicacoes

33903031 - Sementes, Mudas de Plantas e Insumos

33903032 - Suprimento de Aviacao

33903033 - Material P/ Producao Industrial

33903034 - Sobressal. Maq.E Motores Navios e Embarcacoes

33903035 - Material Laboratorial

33903036 - Material Hospitalar

33903037 - Sobressalentes de Armamento

33903038 - Suprimento de Protecao ao Voo

33903039 - Material P/ Manutencao de Veiculos

33903040 - Material Biologico

33903041 - Material P/ Utilizacao Em Grafica

33903042 - Ferramentas

33903043 - Material P/ Reabilitacao Profissional

33903044 - Material de Sinalizacao Visual e Outros

33903045 - Material Tecnico P/ Selecao e Treinamento

33903046 - Material Bibliografico

33903048 - Bens Moveis Nao Ativaveis

33903050 - Bandeiras, Flamulas e Insignias

33903052 - Material de Carater Secreto Ou Reservado

33903053 - Material Meteorologico

33903054 - Material P/Manut.Conserv.De Estradas e Vias

33903055 - Selos Para Controle Fiscal

33903058 - Sobress.Para Maq.E Eqp.Para Produ.Industrial

33903059 - Material Para Divulgacao

33903089 - Material de Consumo - Reparticoes no Exterior

33903096 - Material de Consumo - Pagto Antecipado

33903099 - Outros Materiais de Consumo

33903100 - Premiacoes Cult., Art., Cient., Desp. e Outr.

33903101 - Premiacoes Culturais

33903102 - Premiacoes Artisticas

33903103 - Premiacoes Cientificas

33903105 - Ordens Honorificas

33903199 - Outras Premiacoes

33903200 - Material, Bem Ou Servico P/ Distrib. Gratuita

33903203 - Material Destinado a Assistencia Social

33903204 - Material Educacional e Cultural

33903205 - Mercadorias Para Doacao

33903206 - Inss - Produtor Rural

33903207 - Material Para Cerimonial

33903208 - Material Para Reabilitacao Profissional

33903209 - Material Para Divulgacao

33903210 - Merc.P/Doacao-Agric.Familiar-Pf-Compra Direta

33903211 - Merc.P/Doacao-Agric.Familiar-Pj-Compra Direta

33903212 - Merc.P/Doacao - Agric.Familiar - Cpr Especial

33903213 - Merc.P/Doacao - Agric.Familiar - Cpr Alimento

33903214 - Material de Acondicionamento e Embalagem

33903215 - Material Destinado a Contribuinte

33903220 - Servico Para Distribuicao Gratuita

33903299 - Outros Materiais de Distribuicao Gratuita

33903300 - Passagens e Despesas Com Locomocao

33903301 - Passagens Para O Pais

33903302 - Passagens Para O Exterior

33903303 - Locacao de Meios de Transporte

33903304 - Mudancas Em Objeto de Servico

33903305 - Locomocao Urbana

33903306 - Passagens e Locomocao Na Supervisao de Vendas

33903307 - Despesas Com Excesso de Bagagem

33903308 - Pedagios

33903309 - Transporte de Servidores

33903310 - Taxa de Serv. Emissao Bilhetes Nao Utilizados

33903311 - Serv. Transporte Carater Secreto Ou Reservado

33903391 - Variacao Cambial Negativa

33903396 - Passagens e Desp.C/Locomocao-Pagto Antecipado

33903399 - Outras Despesas Com Locomocao

33903400 - Outras Desp.Pessoal Dec. Contratos Terceiriz.

33903401 - Outras Despesas de Pessoal - Terceirizacao

33903500 - Servicos de Consultoria

33903501 - Assessoria e Consultoria Tecnica Ou Juridica

33903502 - Auditoria Externa

33903504 - Consultoria Em Tecnologia Da Informacao e Comunicacao

33903600 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

33903601 - Condominios

33903602 - Diarias a Colaboradores Eventuais no Pais

33903603 - Diarias a Colaboradores Eventuais no Exterior

33903604 - Comissoes e Corretagens

33903605 - Direitos Autorais

33903606 - Servicos Tecnicos Profissionais

33903607 - Estagiarios

33903610 - Pericias Tecnicas Justica Gratuita

33903612 - Capatazia, Estiva e Pesagem

33903613 - Conferencias, Exposicoes e Espetaculos

33903614 - Armazenagem

33903615 - Locacao de Imoveis

33903616 - Locacao de Bens Moveis e Intangiveis

33903617 - Tributos a Conta do Locatario Ou Cessionario

33903618 - Manutencao e Conserv. de Equipamentos

33903619 - Vigilancia Ostensiva

33903620 - Manutencao e Conserv. de Veiculos

33903621 - Manut.E Cons.De B.Moveis de Outras Naturezas

33903622 - Manutencao e Conserv. de Bens Imoveis

33903623 - Fornecimento de Alimentacao

33903624 - Servicos de Carater Secreto Ou Reservado

33903625 - Servicos de Limpeza e Conservacao

33903626 - Servicos Domesticos

33903627 - Servicos de Comunicacao Em Geral

33903628 - Servico de Selecao e Treinamento

33903629 - Honorarios Advocaticios - Onus Da Sucumbencia

33903630 - Servicos Medicos e Odontologicos

33903631 - Servicos de Reabilitacao Profissional

33903632 - Servicos de Assistencia Social

33903634 - Servicos de Pericias Medicas por Beneficios

33903635 - Serv. de Apoio Admin., Tecnico e Operacional

33903636 - Serv. de Conserv. e Rebenefic. de Mercadorias

33903637 - Confeccao de Material de Acondic. e Embalagem

33903638 - Confeccao de Uniformes, Bandeiras e Flamulas

33903639 - Fretes e Transportes de Encomendas

33903640 - Encargos Financeiros Dedutiveis

33903641 - Multas Dedutiveis

33903642 - Juros

33903643 - Encargos Financeiros Indedutiveis

33903644 - Multas Indedutiveis

33903645 - Jetons e Gratificacoes a Conselheiros

33903646 - Diarias a Conselheiros

33903647 - Servicos de Estacionamento de Veiculos Pf

33903654 - Manutencao e Conservacao de Equipamentos de Tic

33903657 - Servicos Tecnicos Profissionais de Tic

33903659 - Servicos de Audio, Video e Foto

33903663 - Servicos Graficos e Editoriais

33903666 - Servicos Judiciarios

33903669 - Seguros Em Geral

33903689 - Manutencao de Reparticoes - Servico Exterior

33903696 - Outros Serv.De Terceiros Pf- Pagto Antecipado

33903699 - Outros Servicos

33903700 - Locacao de Mao-De-Obra

33903701 - Apoio Administrativo, Tecnico e Operacional

33903702 - Limpeza e Conservacao

33903703 - Vigilancia Ostensiva

33903704 - Manutencao e Conservacao de Bens Imoveis

33903705 - Servicos de Copa e Cozinha

33903706 - Manutencao e Conservacao de Bens Moveis

33903707 - Servicos de Brigada de Incendio.

33903708 - Apoio Administrativo - Menores-Aprendizes

33903709 - Manutencao de Software

33903727 - Suporte de Infraestrutura de T.I.

33903728 - Suporte a Usuarios de T.I.

33903735 - Multas Dedutiveis

33903736 - Multas Indedutiveis

33903737 - Juros

33903900 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

33903901 - Assinaturas de Periodicos e Anuidades

33903902 - Condominios

33903903 - Comissoes e Corretagens

33903904 - Direitos Autorais

33903905 - Servicos Tecnicos Profissionais

33903906 - Capatazia, Estiva e Pesagem

33903907 - Descontos Financeiros Concedidos

33903908 - Manutencao de Software

33903909 - Armazenagem

33903910 - Locacao de Imoveis

33903911 - Locacao de Softwares

33903912 - Locacao de Maquinas e Equipamentos

33903913 - Pericias Tecnicas Justica Gratuita

33903914 - Locacao Bens Mov. Out.Naturezas e Intangiveis

33903915 - Tributos a Conta do Locatario Ou Cessionario

33903916 - Manutencao e Conserv. de Bens Imoveis

33903917 - Manut. e Conserv. de Maquinas e Equipamentos

33903918 - Servicos de Estacionamento de Veiculos

33903919 - Manutencao e Conserv. de Veiculos

33903920 - Manut.E Cons.De B.Moveis de Outras Naturezas

33903921 - Manutencao e Conserv. de Estradas e Vias

33903922 - Exposicoes, Congressos e Conferencias

33903923 - Festividades e Homenagens

33903924 - Vistos Consulares

33903925 - Taxa de Administracao

33903926 - Desenvolvimento de Software.

33903927 - Suporte de Infraestrutura de T.I.

33903928 - Suporte a Usuarios de T.I.

33903929 - Honorarios Advocaticios - Onus Da Sucumbencia

33903930 - Hospedagem de Sistemas

33903931 - Locacao de Equipamentos de Processamento de Dados

33903934 - Variacao Cambial Negativa

33903935 - Multas Dedutiveis

33903936 - Multas Indedutiveis

33903937 - Juros

33903938 - Encargos Financeiros Dedutiveis

33903939 - Encargos Financeiros Indedutiveis

33903940 - Programa de Alimentacao do Trabalhador

33903941 - Fornecimento de Alimentacao

33903942 - Servicos de Carater Secreto Ou Reservado

33903943 - Servicos de Energia Eletrica

33903944 - Servicos de Agua e Esgoto

33903945 - Servicos de Gas

33903946 - Servicos Domesticos

33903947 - Servicos de Comunicacao Em Geral

33903948 - Servico de Selecao e Treinamento

33903949 - Producoes Jornalisticas

33903950 - Serv.Medico-Hospital.,Odontol.E Laboratoriais

33903951 - Servicos de Analises e Pesquisas Cientificas

33903952 - Servicos de Reabilitacao Profissional

33903953 - Servicos de Assistencia Social

33903954 - Servicos de Creches e Assist. Pre-Escolar

33903955 - Servicos de Confeccao Selos Controle Fiscal

33903956 - Servicos de Tecnologia Da Informacao

33903957 - Servicos Tecnicos Profissionais de T.I.

33903958 - Servicos de Telecomunicacoes

33903959 - Servicos de Audio, Video e Foto

33903961 - Servicos de Socorro e Salvamento

33903962 - Servicos de Producao Industrial

33903963 - Servicos Graficos e Editoriais

33903964 - Serv.De Pericia Medica/Odontolog P/Beneficios

33903965 - Servicos de Apoio ao Ensino

33903966 - Servicos Judiciarios

33903967 - Servicos Funerarios

33903968 - Serv. de Conserv. e Rebenef. de Mercadorias

33903969 - Seguros Em Geral

33903970 - Confeccao de Uniformes, Bandeiras e Flamulas

33903971 - Confeccao de Material de Acondic. e Embalagem

33903974 - Fretes e Transportes de Encomendas

33903975 - Servico de Incineracao,Destruicao e Demolicao

33903976 - Classificacao de Produtos

33903977 - Vigilancia Ostensiva/Monitorada/Rastreamento

33903978 - Limpeza e Conservacao

33903979 - Serv. de Apoio Admin., Tecnico e Operacional

33903980 - Hospedagens

33903981 - Servicos Bancarios

33903982 - Servicos de Controle Ambiental

33903983 - Servicos de Copias e Reproducao de Documentos

33903985 - Servicos Em Itens Reparaveis de Aviacao

33903986 - Patrocinios

33903988 - Promocao

33903989 - Manutencao de Reparticoes do Serv. Exterior

33903990 - Servicos de Publicidade Legal

33903992 - Servicos de Publicidade Institucional

33903993 - Servicos de Publicidade de Utilidade Publica

33903995 - Manut.Cons.Equip. de Processamento de Dados

33903996 - Outros Serv.De Terceiros Pj- Pagto Antecipado

33903997 - Comunicacao de Dados

33903999 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

33904000 - Servicos de Tecnologia Da Informacao e Comunicacao - PJ

33904001 - Locacao de Equipamentos de Tic - Ativos de Rede

33904003 - Locacao de Equipamentos de Tic - Servidores/Storage

33904004 - Locacao de Equipamentos de Tic - Impressoras

33904005 - Locacao de Equipamentos de Tic - Telefonia

33904006 - Locacao de Softwares

33904007 - Manutencao Corretiva/Adaptativa e Sustentacao Softwares

33904008 - Desenvolvimento de Software

33904009 - Hospedagens de Sistemas

33904010 - Suporte a Usuarios de Tic

33904011 - Suporte de Infraestrutura de Tic

33904012 - Manutencao e Conservacao de Equipamentos de Tic

33904013 - Comunicacao de Dados e Redes Em Geral

33904014 - Telefonia Fixa e Movel - Pacote de Comunicacao de Dados

33904015 - Digitalizacao/Indexacao de Documentos

33904016 - Outsourcing de Impressao

33904017 - Computacao Em Nuvem - Infraestrutura Como Servico(Iaas)

33904018 - Computacao Em Nuvem - Plataforma Como Servico (Paas)

33904019 - Computacao Em Nuvem - Software Como Servico (Saas)

33904020 - Treinamento/Capacitacao Em Tic

33904021 - Servicos Tecnicos Profissionais de Tic

33904022 - Instalacao de Equipamentos de Tic

33904023 - Emissao de Certificados Digitais

33904096 - Servicos de Tic Pessoa Juridica - Pagamento Antecipado

33904099 - Outros Servicos de Tic

33904500 - Subvencoes Economicas

33904501 - Correcao Monetaria

33904700 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas

33904701 - Imposto S/ Propriedade Territorial Rural-Itr

33904702 - Imposto S/ Prop. Predial e Territ.Urbana-Iptu

33904703 - Imposto de Renda

33904705 - Imposto S/ Propr.De Veiculos Automotores-Ipva

33904707 - Imposto S/ Circ. de Mercad. e Servicos - Icms

33904708 - Imposto S/Servicos de Qualquer Natureza-Issqn

33904710 - Taxas

33904712 - Contribuicao P/ O Pis/Pasep

33904713 - Contribuicao Social S/ Lucro

33904714 - Cpmf

33904715 - Multas Dedutiveis

33904716 - Juros

33904718 - Contrib.Previdenciarias-Servicos de Terceiros

33904720 - Obrigacoes Patronais S/ Serv. Pessoa Juridica

33904722 - Contribuicao P/ Custeio de Iluminacao Publica

33904727 - Multas Indedutiveis

33904796 - Obrigacoes Tributarias - Pagto Antecipado

33904799 - Outras Obrigacoes Tributarias e Contributivas

33904800 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica

33904801 - Auxilio a Pessoas Fisicas

33904802 - Auxilio a Participantes de Curso de Formacao

33909200 - Despesas de Exercicios Anteriores

33909204 - Contratacao por Tempo Determinado

33909214 - Diarias - Civil

33909215 - Diarias - Militar

33909218 - Auxilio Financeiro a Estudantes

33909232 - Material de Distribuicao Gratuita

33909233 - Passagens e Despesas Com Locomocao

33909234 - Outras Despesas de Pessoal - Terceirizacao

33909235 - Servicos de Consultoria

33909236 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

33909237 - Locacao de Mao-De-Obra

33909238 - Arrendamento Mercantil

33909239 - Outros Servicos de Terceiros - Pj

33909240 - Servicos de Tecnologia Da Informacao e Comunicacao - Pj

33909247 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas

33909248 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica

33909249 - Auxilio-Tranporte

33909290 - Auxilio-Moradia (Acordao Tcu 1690/2002)

33909292 - Material de Consumo

33909293 - Indenizacoes e Restituicoes

33909296 - Ressarcimento de Despesas Com Pessoal Requisitado

33909299 - Outras Despesas Correntes

40000000 - Despesas de Capital

44000000 - Investimentos

44500000 - Transf. a Inst. Privadas_S/ Fins Lucrativos

44501400 - Diarias - Pessoal Civil

44503000 - Material de Consumo

44503004 - Inst.De Carater Assist.Cult. e Educac

44503900 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

44503901 - Inst.De Carater Assist.Cult.E Educacional

44504100 - Contribuicoes

44504101 - Inst.Carater Assist., Cultural Ou Educacional

44505200 - Equipamentos e Material Permanente

44505201 - Instituicoes de Carater Assist. Ou Cultural

44700000 - Transf. a Instituicoes Multigovernamentais

44717000 - Rateio Pela Participacao Em Consorcio Publico

44717001 - Transferencia Para Consoricios Publicos

44900000 - Aplicacoes Diretas

44902000 - Auxilio Financeiro a Pesquisadores

44902001 - Auxilio/Bolsa a Pesquisadores

44903000 - Material de Consumo

44903017 - Material de Tic (Consumo)

44903024 - Material de Construcao

44903028 - Material de Protecao e Seguranca

44903029 - Material P/ Audio, Video e Foto

44903046 - Material de Sinalizacao Visual e Outros

44903500 - Servicos de Consultoria

44903501 - Assessoria e Consultoria Tecnica Ou Juridica

44903504 - Consultoria Em Tecnologia Da Informacao e Comunicacao

44903700 - Locacao de Mao-De-Obra

44903793 - Aquisicao de Software

44903900 - Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Juridica

44903904 - Direitos Autorais

44903905 - Servicos Tecnicos Profissionais

44903916 - Manutencao e Conserv. de Bens Imoveis

44903917 - Manutencao e Conserv. de Equipamentos

44903919 - Melhorias e Adicoes Em Veiculos

44903939 - Encargos Financeiros Nao Compensaveis

44903948 - Serv.De Selecao e Treinamento Nao Compensavel

44903957 - Servicos Tecnicos Profissionais de T.I.

44903962 - Servicos de Producao Industrial

44903965 - Servicos de Apoio ao Ensino

44903979 - Apoio Administrativo, Tecnico e Operacional

44903985 - Servicos Bancarios

44903992 - Desenvolvimento de Software.

44903993 - Aquisicao de Software

44903995 - Melhoria Equipamento Processamento de Dados

44904000 - Servicos de Tecnologia Da Informacao e Comunicacao - PJ

44904001 - Desenvolvimento de Software

44904002 - Manutencao Evolutiva de Software

44904003 - Servicos Tecnicos Profissionais de Tic

44904004 - Melhoria, Manutencao e Suporte de Equipamentos de Tic

44904005 - Aquisicao de Software Pronto

44904006 - Aquisicao de Software Sob Encomenda Ou Customizados

44904096 - Servicos de Tic Pessoa Juridica - Pagamento Antecipado

44905100 - Obras e Instalacoes

44905180 - Estudos e Projetos

44905191 - Obras Em Andamento

44905192 - Instalacoes

44905193 - Benfeitorias Em Propriedades de Terceiros

44905200 - Equipamentos e Material Permanente

44905202 - Aeronaves

44905204 - Aparelhos de Medicao e Orientacao

44905206 - Aparelhos e Equipamentos de Comunicacao

44905208 - Apar.Equip.Utens.Med.,Odont,Labor.Hospit.

44905210 - Aparelhos e Equip. P/ Esportes e Diversoes

44905212 - Aparelhos e Utensilios Domesticos

44905214 - Armamentos

44905218 - Colecoes e Materiais Bibliograficos

44905220 - Embarcacoes

44905222 - Equipamentos de Manobra e Patrulhamento

44905224 - Equipamento de Protecao, Seguranca e Socorro

44905226 - Instrumentos Musicais e Artisticos

44905228 - Maquinas e Equipamentos de Natureza Industrial

44905230 - Maquinas e Equipamentos Energeticos

44905232 - Maquinas e Equipamentos Graficos

44905233 - Equipamentos Para Audio, Video e Foto

44905234 - Maquinas, Utensilios e Equipamentos Diversos

44905235 - Material de Tic (Permanente)

44905236 - Maquinas, Instalacoes e Utens. de Escritorio

44905237 - Equipamentos de Tic - Ativos de Rede

44905238 - Maq., Ferramentas e Utensilios de Oficina

44905239 - Equip. e Utensilios Hidraulicos e Eletricos

44905240 - Maquinas e Equipamentos Agric. e Rodoviarios

44905241 - Equipamentos de Tic - Computadores

44905242 - Mobiliario Em Geral

44905243 - Equipamentos de Tic - Servidores/Storage

44905244 - Obras de Arte e Pecas Para Exposicao

44905245 - Equipamentos de Tic - Impressoras

44905246 - Semoventes e Equipamentos de Montaria

44905247 - Equipamentos de Tic - Telefonia

44905248 - Veiculos Diversos

44905251 - Pecas Nao Incorporaveis a Imoveis

44905252 - Veiculos de Tracao Mecanica

44905256 - Equipamentos, Pecas e Aces.De Protecao ao Voo

44905257 - Acessorios Para Veiculos

44905283 - Equipamentos e Sistema de Prot.Vig.Ambiental

44905287 - Material de Consumo de Uso Duradouro

44905291 - Variacao Cambial Negativa

44905296 - Equip. e Mat. Permanente - Pagto Antecipado

44905299 - Outros Materiais Permanentes

44906100 - Aquisicao de Imoveis

44906103 - Terrenos

44909200 - Despesas de Exercicios Anteriores

44909235 - Servicos de Consultoria

44909239 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

44909240 - Servicos de Tecnologia Da Informacao e Comunicacao - Pj

44909251 - Obras e Instalacoes

44909252 - Equipamentos e Material Permanente



Observação: As naturezas de despesas com a modalidade de aplicação 91 se enquadram nesse Anexo I.

ANEXO II

NOVOS LIMITES DE EMPENHO 2019

SECRETARIA / UNIDADE

NOVO LIMITE 2019

PROGRAMAÇÕES ESPECIAIS

1.131.402.503

Remuneração de Agentes Financeiros

419.729.563

Reserva para Aumento de Capital de Estatais

6.000.000

Fundo de Garantia à Exportação - FGE

578.419.578

Contribuição a Organismos

56.557.882

Integralização de Cotas

132.183

Censo

37.746.189

Fundo de Garantia p/ Promoção da Competitiv - FGPC

301.060

Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR

22.568.189

Ajuda Custo e Auxilios Territórios

9.947.859

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ADM CENTRAL

327.809.845

SGC/DAL

233.006.594

SGC/DTI

81.939.184

SGC/DGE

3.739.862

SGC/DGP

2.434.376

SGC/SGC

252.115

ASCOM/GM

2.428.747

OUVIDORIA

3.880.403

CONSELHO FGTS

128.564

SEC ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL - SRF

1.805.426.155

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

220.761.915

SEC ESPECIAL DE FAZENDA - FAZENDA

152.997.082

SEC DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE

1.056.788

SEC ACOMP FISCAL, ENERGIA E LOTERIAS - SECAP

686.962

SEC DO TESOURO NACIONAL - STN

149.207.077

SEC DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF

2.046.255

SEC ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRET

56.088.205

SEC DE PREVIDÊNCIA - SPREV

21.147.443

SEC DO TRABALHO - STRAB

34.940.762

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT

317.995.976

FAT/CONSELHOS

12.839.276

FAT/STRAB

15.044.689

FAT/UNIDADES DESCENTRALIZADAS

101.545.889

FAT/SPPE (sine)

5.817.219

FAT/FAZENDA

275.741

FAT/DTI

157.799.374

FAT/DAL/ADM Unidade

24.673.788

SEC ESP COMÉRCIO EXT E ASSUNTOS INTERNAC - SECINT

36.041.360

SEC DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - SAIN

1.373.720

SEC DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX

34.479.467

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

188.173

SEC ESP DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO - SEDD

30.735.546

SEC DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU

30.540.638

SEC DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST

194.908

SEC ESP PRODUTIV, EMPREGO E COMPETITIV - SEPEC

21.521.173

SEC DESENV INDÚST, COMÉRCIO, SERV E INOV - SEDIC

12.169.239

SEC ADVOCACIA CONCORRÊNCIA E COMPETITIV - SEAE

273.841

CONSELHO NAC ZONAS DE PROCESSAM EXPORT - CZPE

137.277

SEC DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - SDI

8.940.816

SEC ESP DESBUROC, GESTÃO E GOV DIGITAL - SEDGGD

163.343.705

SEC DE GESTÃO - SEGES

2.853.647

SEC DE GOVERNO DIGITAL - SGD

155.062.930

SEC DE GESTÃO DE PESSOAS - SGP

5.427.127

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.147.503.144

BACEN

153.217.575

CVM

21.833.537

PREVIC

12.899.033

SUSEP

10.671.546

INMETRO

299.717.603

INPI

58.307.207

SUFRAMA

48.158.390

FUNDACENTRO

11.951.701

IPEA

44.747.012

IBGE

130.848.998

ENAP

29.260.569

INSS

1.325.889.973

TOTAL GERAL

6.411.626.609



SECRETARIA / UNIDADE

LIMITE DE EMPENHO 2019

PROGRAMAÇÕES ESPECIAIS

2.199.967.260

REMUNERAÇÃO DE AGENTES FINANCEIROS

637.450.162

FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - FGE

1.163.911.152

CONTRIBUIÇÃO A ORGANISMOS

122.355.452

IBGE/CENSO

239.106.656

FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR

22.568.189

AJUDA CUSTO E AUXILIOS TERRITÓRIOS

14.575.649

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ADM CENTRAL

496.546.172

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA/DAL

373.835.389

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA/DTI

98.837.009

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA/DGE

4.306.305

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA/DGP

5.244.844

SEC DE GESTÃO CORPORATIVA

4.000.000

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/GM

3.322.625

OUVIDORIA /SE

7.000.000

SEC ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL - SRF

2.244.256.817

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

293.371.569

SEC ESPECIAL DE FAZENDA - FAZENDA

235.826.009

SEC DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE

1.556.788

SEC ACOMP FISCAL, ENERGIA E LOTERIAS - SECAP

986.962

SEC DO TESOURO NACIONAL - STN

226.486.004

SEC DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF

6.796.255

SEC ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRET

71.299.617

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT

371.510.722

FAT/CONSELHOS

23.261.842

FAT/STRAB

26.432.251

FAT/UNIDADES DESCENTRALIZADAS

133.044.625

FAT/SPPE

5.100.000

FAT/FAZENDA

275.741

FAT/DTI

157.799.374

FAT/DAL/ADM UNID

25.596.889

SEC ESP COMÉRCIO EXT E ASSUNTOS INTERNAC - SECINT

64.591.624

SEC DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - SAIN

2.609.367

SEC DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX

61.794.084

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

188.173

SEC ESP DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO - SEDD

40.835.546

SEC DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU

40.540.638

SEC DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST

294.908

SEC ESP PRODUTIV, EMPREGO E COMPETITIV - SEPEC

22.613.332

SEC DESENV INDÚST, COMÉRCIO, SERV E INOV - SEDIC

10.169.239

SEC ADVOCACIA CONCORRÊNCIA E COMPETITIV - SEAE

566.000

CONSELHO NAC ZONAS DE PROCESSAM EXPORT - CZPE

137.277

SEC DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - SDI

11.740.816

SEC ESP DESBUROC, GESTÃO E GOV DIGITAL - SEDGGD

173.408.481

SEC DE GESTÃO - SEGES

7.053.775

SEC DE GOVERNO DIGITAL - SGD

160.927.579

SEC DE GESTÃO DE PESSOAS - SGP

5.427.127

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.790.534.782

BACEN

259.591.315

CVM

24.082.045

PREVIC

15.399.033

SUSEP

15.238.450

INMETRO

342.285.454

INPI

69.831.897

SUFRAMA

59.557.353

FUNDACENTRO

14.186.990

IPEA

50.274.071

IBGE

169.356.865

ENAP

41.260.569

INSS

1.729.470.740

TOTAL GERAL

9.004.761.931



(Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 555, de 08 de outubro de 2019)

ANEXO III

REDUÇÃO DOS VALORES DE DESPESA A OCORRER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Item da Despesa

Percentual mínimo em 2019

Mão de obra terceirizada

5%

Estagiários remunerados

50%

Café (máquinas e insumos)

100%

Telefonia móvel

50%

Manutenção de bens imóveis

100%

Serviços técnicos profissionais

100%

Material de consumo

75%

Equipamentos e materiais permanentes

100%

Obras e instalações

100%

Transporte e locomoção

25%

Bolsa de estudo e auxílio a pesquisadores

25%

Capacitação de servidores

25%

Serviços gráficos e editoriais

50%

Publicidade

25%

Assinatura de periódicos e anuidades

25%

Consultoria especializada

15%

Demais despesas não mencionadas

25%



Item da Despesa

Percentual mínimo em 2019

Mão de obra terceirizada

5%

Estagiários

20%

Café (máquinas e insumos)

100%

Telefonia móvel (exceto para atividades de fiscalização)

50%

Manutenção de bens imóveis

25%

Serviços técnicos profissionais

50%

Material de consumo

50%

Equipamentos e materiais permanentes

25%

Obras e instalações

25%

Transporte e locomoção

25%

Bolsa de estudo e auxílio a pesquisadores

25%

Capacitação de servidores

25%

Serviços gráficos e editoriais

50%

Publicidade

25%

Assinatura de periódicos e anuidades

25%

Consultoria especializada

15%

Demais despesas não mencionadas

25%



(Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 555, de 08 de outubro de 2019)

Nota: Republicada por ter saído com incorreção do original publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2019, Seção 1, página 6.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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