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Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 13 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/08/2019, seção 1, página 25)  

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.000591/0719-71, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Wayclass 70C17HDE

Versão: 70C17 HDE

Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18;6136 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco Wayclass 70C17HDE

Versão: 70C17 HDE

Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18;6136 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: .CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE

Versão: 150SE

Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 26,3156 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE

Versão: 150SE

Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 26,3156 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

Nome do veículo: Iveco Granclass 150S21E

Versão: 150S21E

Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 27,4818 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco Granclass 150S21E

Versão: 150S21E

Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 27,4818 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

Nome do veículo: Iveco Daily 50C17MBUSE

Versão: 50C17 MBUSE

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco Daily 50C17MBUSE

Versão: 50C17 MBUSE

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

Nome do veículo: Iveco Daily 50C17 Minibus

Versão: 50C17 Minibus

Capacidade de transporte: 19 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco Daily 50C17 Minibus

Versão: 50C17 Minibus

Capacidade de transporte: 19 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

Nome do veículo: Iveco Daily 50C17 Minibus

Versão: 50C17 Minibus

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2019

Nome do veículo: Iveco Daily 50C17 Minibus

Versão: 50C17 Minibus

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2018/2019

Nome do veículo: Iveco Daily 45S17 Minibus

Versão: 45S17 Minibus

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,4885 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco Daily 45S17 Minibus

Versão: 45S17 Minibus

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,4885 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

Nome do veículo: Iveco Daily 45S17MBUSE

Versão: 45S17MBUSE

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,4885 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco Daily 45S17MBUSE

Versão: 45S17 MBUSE

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,4885 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HDE

Versão: 70C17 HDE

Capacidade de transporte: 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,6881 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HDE

Versão: 70C17 HDE

Capacidade de transporte: 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,6881 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HD

Versão: 70C17 HD

Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,6881 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HD

Versão: 70C17 HD

Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,6881 m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2019/2020

.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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