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Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 08 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/08/2019, seção 1, página 25)  

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 12600.119252/2019-40, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus

Versão: Minibus Engesig Mic

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.287 cm³ / Volume interno do habitáculo = 14;9048 m³

Marca : I/Fiat

Marca/Fabricante: I/Fiat / FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Ano/modelo: 2019/2020

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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