Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3138, de 19 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nulo(s) ato(s) cadastral(is) no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10980.727650/2018-09 e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Nula as alterações cadastrais decorrentes da 5ª Alteração Contratual, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da empresa GB ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ nº 85.469.229/0001-22.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.