Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 71, de 14 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2019, seção 1, página 26)
Altera o Ato declaratório DRF/BHE nº 46 de 24 de julho de 2018, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas de Engarrafador nº 06101/221.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato declaratório Executivo nº 46, de 24 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2018, referente ao Registro Especial de Bebidas n° 06101/221 de engarrafador, no Dossiê de Atendimento 10010.029620/0618-71, pertencente ao estabelecimento da empresa CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA, CNPJ Nº 4.029.796/0001-66, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
NCM e EX |
Produto |
Marca |
Tipo Rec. |
Cap. Rec. (ml) |
Registro no MAPA |
|
2208.30 |
Uísque |
3 Lobos |
Não Retornável |
750 |
MG 000065-0.000023 |
|
2208.50 |
Dry Gin |
Lebbos |
Não Retornável |
750 |
MG 000065-0.000026 |
|
1000 |
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.