Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 32, de 13 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2019, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelado de ofício, por vício, o CNPJ: 22.402.441/0001-52, da firma individual denominada LUANA MATOS DOS SANTOS 01467316202.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/BELÉM Nº 2020, de 19/12/2018, publicada no DOU de 20/12/2018, com fundamento nos arts. 35,II e 36, da IN RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, alterada pela Instrução Normativa RFB, nº 1.895, de 27 de maio de 2019, e considerando ainda o apurado no processo nº 17734.720626/2019-72, declara:
Art. 1º Está cancelado de ofício, o CNPJ: 22.402.441/0001-52, da firma individual denominada LUANA MATOS DOS SANTOS 01467316202, com efeitos a partir de 07/05/2015.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela firma individual supracitada, a partir de 07/05/2015.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.