Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 36, de 08 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2019, seção 1, página 25)
Concede cohabilitação ao REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA à empresa que menciona.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal - COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6° da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1° e 4° da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto na IN RFB nº 758 de 25 de julho de 2019, e o que consta do processo nº 10950.725334/2019-22, declara:
Art. 1º Concedida a co-habilitação ao REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI), de que trata a Lei nº 11.488, de 15/06/2007, arts. 1º a 5º, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, à empresa I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 04.636.029/0001-15, para o projeto denominado EOL Ventos de São Januário 22 de titularidade da empresa Ventos de Santo Eloy Energias Renováveis S.A., CNPJ 13.346.056/0001-44, com definição de enquadramento no REIDI pela Portaria nº 518 do Ministério de Estado de Minas e Energia de 27/12/2018, publicada no DOU de 28/12/2018, e cuja habilitação ocorreu pelo ADE DRF/FOR nº 19 (Ato declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza) de 05/02/2019, publicado no DOU de 07/02/2019 (processo administrativo 10380.720194/2019-16).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.