Ato Declaratório Executivo
DRF/PFO
nº 14, de 14 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2019, seção 1, página 196)
Cancela Habilitação ao Reidi.
O Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, inciso II, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, combinado com o art. 2º, inciso XVII, da Portaria DRF/PFO nº 15, de 23 de julho de 2012, alterada pela Portaria DRF/PFO nº 20, de 17 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007 (e alterações), bem como o constante do processo administrativo nº 11030.720728/2016-96, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, existente em favor da pessoa jurídica SANTO ANTÔNIO GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº 10.943,693/0001-00, que havia sido concedida por meio do Ato declaratório Executivo DRF/PFO nº 10, de 27 de abril de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.