Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 2941, de 12 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2019, seção 1, página 195)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nulas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, pelo presente ato, considerando o que consta no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s) e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara-se:
Art. 1º - Nulas as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral de constituição.

Nº de Inscrição no CNPJ

NOME

PROCESSO

31.674.573/0001-24

QUIMIOIL - COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

13369.720941/2019-54

31.671.044/0001-77

SULQUIM - COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

13369.720942/2019-07



RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.