Ato Declaratório Executivo ALF/URA nº 11, de 01 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros e cancelamento no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros."

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACTA), no uso da competência delegada pelo art. 5º, inc. I, da Portaria ALF/URA/nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa interessada:

Nº PROCESSO

NOME

CPF

11075.720.662/2019-61

JOSE VICENTE CORREA PORTO

803.072.480-20



Art. 2º Cancelar a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da pessoa nomeada no art. 1º, em razão de sua inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO LEITE LEAL
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.